0111274 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Heitor Pereira Carvalho Gonçalves
Processo: 0111274
ACORDAO
Descritores: Recurso, Prazo, Aplicação subsidiária do código do processo civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033370
Nr Documento: RP200201300111274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b02e411fa43c0e480256ba0002f518e
Sumário
O Código de Processo Penal regula de forma exaustiva a matéria dos recursos, não sendo admissível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, designadamente a norma do n.6 do artigo 698.
