0331743 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0331743
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017519
Nr Documento: RL199405040331743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88eb2ac7ae0d83c0802568030002a64dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0331743.28
Sumário
Os factos a que alude o crime de ofensas corporais com dolo de perigo (art. 144, n. 2, CP) ocorreram em 16 de Abril de 1983, por tal crime o procedimento criminal prescreve nos prazos referidos nos arts. 117, n. 1, al. c), e 120, n. 3, CP, uma vez que é punível com pena de 6 meses a 3 anos. Um, do prazo normal de 5 anos acresce mais 2 anos e 6 meses (5+2 6=7,6), o que já decorreu há muito tempo, pelo que está prescrito o procedimento criminal atinente.