026234 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Diz-se que um acto e confirmativo quando se limita a manter a decisão tomada por um outro acto anterior sem nada acrescentar ou tirar ao seu conteudo, não tendo havido alteração das circunstancias e normas de direito e havendo identidade de sujeitos e de objecto. II - E na petição de recurso contencioso que devem ser arguidos todos os vicios do acto impugnado desde que o recorrente ao elabora-la disponha ja de todos os elementos. III - O principio da igualdade não impõe uniformidades de regime juridico para todos os cidadãos, permitindo a diversidade de regimes, o que e justificado pela diferença de situações.