9210344 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9210344
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento do contrato, Interpelação, Venda, Impossibilidade definitiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011939
Nr Documento: RP199311259210344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/477d0a6d6847bff38025686b00667f6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210344.80
Sumário
Sendo fixado em contrato-promessa de compra e venda de um imóvel prazo limite para a realização da escritura definitiva e sendo já ultrapassado o mesmo havendo manifestação dos contraentes da sua intenção de cumpri-lo, continuam ambos obrigados a cumpri-lo. O não cumprimento definitivo não tem de derivar de uma impossibilidade absoluta, no sentido de não poder em caso algum desaparecer; também é definitiva a impossibilidade que só possa cessar por um facto extraordinário com que não seja legítimo contar. A não realização do contrato nos precisos termos em que foi celebrado equivale ao seu incumprimento. Equivalente a recusa de cumprimento a incumprimento definitivo, deve compreender-se no conceito de recusa de cumprimento não só a declaração de não querer cumprir, como, em geral, todo e qualquer comportamento do devedor susceptível de indicar que não quer ou não pode cumprir. A venda a terceiros de objecto prometido vender constitui manifestação inequívoca da vontade de não cumprir claramente redundante se revelando, em tal caso, qualquer interpelação.