0050206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0050206
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Despacho saneador, Embargos de executado, Extemporaneidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008250
Nr Documento: RL199210290050206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dbc5bac7b8ec60998025680300014156CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050206.D2
Sumário
É de apelação e não de agravo o recurso interposto pelo embargante do despacho saneador que julgou os embargos de executado extemporâneos e absolveu da instância o embargado.