9330654 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9330654
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Requisitos, Registo predial, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012790
Nr Documento: RP199401139330654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e2c5d02eed34e628025686b006685d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330654.BC
Sumário
São requisitos da acção de restituição de posse, a posse material, ou seja, o domínio de facto traduzido no exercício efectivo de poderes materiais sobre o objecto, o correspondente direito a defendê-la e o facto do demandado de que derivou a privação da posse. A presunção resultante do disposto no artigo 7 do Código do Registo Predial não abrange os elementos da descrição do imóvel registado, só valendo para o direito inscrito.