067641 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 067641
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Interrupção da prescrição, Seguro, Responsabilidade, Seguradora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009470
Nr Documento: SJ197904050676412
Referência Publicação: BMJ N286 ANO1979 PAG234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9f87d55e06faa34802568fc003ad5e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067641.67
Sumário
São actos idóneos para a interrupção da prescrição, prevista no artigo 323 do Código Civil, a constituição de assistente e a dedução de acusação em processo crime, pois constituem expressão bastante da intenção do exercício do direito de pedir a indemnização, por parte do seu titular. A responsabilidade da companhia de seguros deriva do contrato de seguro estipulado, segundo o qual se comprometeu a substituir-se ao segurado no pagamento de qualquer indemnização por este devida a terceiros, e não da responsabilidade civil extracontratual a que respeita a prescrição de curto prazo do artigo 498 do Código Civil. Por consequência, a companhia seguradora não pode ignorar a interrupção da prescrição verificada em relação ao segurado, invocando que não interveio no processo crime.