082161 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 082161
Acórdão
Descritores: Contrato, Resolução do contrato, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017158
Nr Documento: SJ199212020821611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1067622277968b75802568fc003a3786CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082161.55
Sumário
Se no recurso se discute a resolução de um contrato, pedindo-se a consequente entrega de bens, importa precisar a matéria de facto em que as partes acordaram para que possa proceder-se à qualificação do mesmo contrato com vista a verificar-se se o respectivo regime jurídico admite a resolução e a pretendida entrega. A insuficiência dos factos apurados nas instâncias, por deficiências ou imprecisões, determina que os autos tenham de voltar à Relação para ampliação da matéria de facto.