005402 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e acto executorio aquele que não contenha definição do direito aplicavel ao caso concreto, nem reconhece ou recusa autoritariamente algum direito, ou imponha, autoritariamente tambem, alguma obrigação. II - Não são recorriveis os actos pelos quais a Administração se limite a indeferir o pedido de um empreiteiro para que lhe seja reconhecido o direito a ser indemnizado em consequencia de certos factos reputados pelo requerente como geradores de responsabilidade contratual, ou a afirmar não reconhecer fundamento as reservas postas pelo empreiteiro a conta final provisoria de certa empreitada.