005402 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005402
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Responsabilidade civil contratual, Indemnização, Acção, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto opinativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025167
Nr Documento: SA119610630005402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc6a00e744c3bd2a802568fc0037c33fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:005402.F6
Sumário
Não e acto executorio aquele que não contenha definição do direito aplicavel ao caso concreto, nem reconhece ou recusa autoritariamente algum direito, ou imponha, autoritariamente tambem, alguma obrigação. Não são recorriveis os actos pelos quais a Administração se limite a indeferir o pedido de um empreiteiro para que lhe seja reconhecido o direito a ser indemnizado em consequencia de certos factos reputados pelo requerente como geradores de responsabilidade contratual, ou a afirmar não reconhecer fundamento as reservas postas pelo empreiteiro a conta final provisoria de certa empreitada.