9351142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9351142
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Despacho saneador, Trânsito em julgado, Arrendamento urbano, Contrato-promessa de compra e venda, Senhorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011297
Nr Documento: RP199405029351142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08400b7e81f2b4988025686b0066a075CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351142.04
Sumário
Tendo-se, no despacho saneador, decidido, com trânsito em julgado, que as partes são legítimas, não pode voltar-se a suscitar a questão da legitimidade procesual em sede de recurso. A circunstância de o senhorio ter celebrado com terceiro contrato-promessa de compra e venda do prédio arrendado, não lhe retira a qualidade de senhorio uma vez que, tendo o contrato-promessa apenas eficácia obrigacional entre as partes, através dele o promitente-comprador não adquire qualquer direito real.