034200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 034200
Acórdão
Descritores: Apensação, Recurso contencioso
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053787
Nr Documento: SA120000404034200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3189f0c3ade4b848025696d0051ad1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:034200.55
Sumário
Ordenada a apensação ao abrigo do disposto no art.º 38º n.º 2, parte final, e n.º 3 da LPTA - existência de vários recursos onde os interessados respectivos impugnaram, com os mesmos fundamentos jurídicos, actos contidos num único despacho -, tal apensação mantém-se enquanto se mantiverem os respectivos pressupostos, sendo indiferente a esse respeito que no recurso mais antigo, ao qual os restantes foram apensados (n.º 1 do art.º 39, da LPTA), a respectiva instância tenha sido declarada extinta por inutilidade superveniente da lide.