9840212 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cachapuz Guerra
Processo: 9840212
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação processo, Notificação por via postal, Irregularidade, Irregularidade processual, Arguição, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00023297
Nr Documento: RP199804019840212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85cc5948efb74ea88025686b00671412CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840212.3D
Sumário
I - É extemporâneo o recurso da decisão da autoridade administrativa que aplicou uma coima interposto para além dos 20 dias com o fundamento em o aviso de recepção não ter sido assinado pela própria se tal irregularidade não foi arguida na impugnação judicial dessa decisão para o Tribunal recorrido.