9710819 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9710819
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Alteração das circunstâncias, Agravamento, Decisão condenatória
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024530
Nr Documento: RP199810219710819
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f32d44fb306b97e8025686b00671991CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710819.03
Sumário
O que poderá justificar o agravamento ou alteração das medidas coactivas impostas ao arguido será a superveniente alteração do quadro factual que determinou a original imposição da concreta medida de coacção ou o conhecimento de que esse quadro factual não era exacto e que a realidade era diversa e mais exigente. Por isso, a sentença condenatória em pena de prisão, não transitada ainda em julgado, considerada em si só, não pode justificar a alteração das medidas de coacção, mas apenas na medida em que assente em específicas circunstâncias ou elementos de facto que, se conhecidos antes, seriam susceptíveis de ditar o agravamento.