025985 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 025985
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Processo urgente, Regularização da petição
Recorrente: Lusotur-soc Financeira de Turismo Sa
Recorridos: Cm de Loule e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021284
Nr Documento: SA119880616025985
Data de Entrada: 03/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5f1e4367ac13f4f802568fc00376300CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025985.48
Sumário
No processo de suspensão de eficacia do acto administrativo, regulado na Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, não e aplicavel o n. 1 do artigo 478 do Codigo de Processo Civil.