0009262 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0009262
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Interpretação de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005251
Nr Documento: RL199604240009262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04ef8bd2f3334841802568030004ad4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009262.0F
Sumário
No domínio da interpretação de cláusulas de contrato de seguro deve seguir-se uma interpretação objectivista ou normativa, de acordo com a chamada doutrina da impressão do destinatário. É válida a cláusula inserta na apólice de um contrato de seguro, - na parte respeitante à cobertura (facultativa) dos danos advenientes para o veículo em virtude de choque, colisão ou capotamento -, segundo a qual tais danos ficam excluidos do âmbito do seguro quando o condutor do veículo conduza sob a influência do álcool. Tal cláusula deve ser entendida no sentido de que, uma vez provado que o condutor do veículo o conduzia com uma TAS superior a 0,5 g/l, a seguradora não responde pelos danos sofridos pelo veículo, independentemente da existência ou inexistência de nexo causal entre a alcoolização e o acidente.