0064311 - Tribunal da Relação de Lisboa

Os termos rescisão e resolução (aquele usado pelo Código de Seabra, este pelo actual CC) compreendem um só e o mesmo conceito jurídico, inexistindo alteração do pedido quando o A., depois de na P.I. ter pedido o reconhecimento de rescisão contratual, vem na réplica a considerar em tal pedido a resolução do contrato. Nessas circunstâncias processuais, não se condena em objecto diferente do pedido quando na sentença se considera a extinção do contrato utilizando a palavra rescisão e não a palavra resolução contida na réplica.