0130577 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0130577
Acórdão
Descritores: Habilitação de herdeiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029751
Nr Documento: RP200105030130577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a97ef414efeb3c2380256a8500334d65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130577.86
Sumário
No incidente de habilitação de herdeiros não se discute o direito que é exposto como causa de pedir/pedido na acção principal, a não ser para se apurar se ele é transmissível e se o é para os sucessores cuja habilitação se aprecia.