9750813 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 9750813
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Usufruto, Indemnização, Legitimidade, Usufrutuário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022695
Nr Documento: RP199801159750813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1468f120201740be8025686b00670742CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750813.59
Sumário
No processo de expropriação é sempre admissível a intervenção do usufrutuário, mas esta não obriga à repetição dos termos e diligências já efectuadas, nem a falta dela pode obstar à adjudicação da propriedade e posse ao expropriante. Se a expropriação abrange propriedade onerada com usufruto há uma só indemnização global e sobre esse montante do valor integral da coisa passa a incidir o usufruto.