024831 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 024831
Acórdão
Descritores: Embargo de obra, Acto administrativo definitivo e executorio, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Vila D'helio Aldeamentos Turisticos Lda
Recorridos: Se da Administração Local e do Ordenamento do Territorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1986/11/13.
Nr Convencional: JSTA00027468
Nr Documento: SA119880628024831
Data de Entrada: 16/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3194779f4daa4b4802568fc00379d75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024831.33
Sumário
Não configura acto administrativo definitivo e executorio o despacho que ordena embargo extra-judicial no ambito do artigo 413 do Codigo de Processo Civil. O recurso interposto do mesmo acto deve ser rejeitado por ilegal interposição.