158/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Távora Vitor
Processo: 158/2000
Acórdão
Descritores: Sanção pecuniária compulsória, Concessão exequatur da sentença, Execução em tribunal português
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC70/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d42fefb4eff87dde802569b6004b90d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:158.2000.2F
Sumário
I. Não estando em causa na sentença revidenda uma sanção pecuniária compulsória, cujo montante tem que ser definitivamente fixado pelo Tribunal a quo - artº 43º da Convenção de Lugano, - não obsta à concessão exequatur da sentença o facto de ali se consagrar que a decisão é provisoriamente exequível. II . Declarada que seja a exequibilidade da sentença e instaurada a respectiva execução em Tribunal português, é em sede de embargos que a executada poderá expor a sua defesa no que concerne à relação subjacente à emissão de títulos de crédito que se prendam com a decisão revista.