9811053 - Tribunal da Relação do Porto

I - Numa conta bancária colectiva ou conjunta, que pode ser levantada na sua totalidade por qualquer dos depositantes, se se não demonstrar em que medida um deles era comproprietário da quantia depositada, não existe, face ao seu total levantamento, crime de abuso de confiança, já que se não pode falar em apropriação ilegítima.