9811053 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9811053
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Conta bancária, Apropriação ilícita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024205
Nr Documento: RP199901139811053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d11e79e7dc5de9b8025686b00672162CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811053.02
Sumário
I - Numa conta bancária colectiva ou conjunta, que pode ser levantada na sua totalidade por qualquer dos depositantes, se se não demonstrar em que medida um deles era comproprietário da quantia depositada, não existe, face ao seu total levantamento, crime de abuso de confiança, já que se não pode falar em apropriação ilegítima.