0011143 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0011143
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões, Ofensas corporais, Assistente em processo penal, Pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025374
Nr Documento: RL199906160011143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2599ce29e12eb45780256928003c5687CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0011143.DA
Sumário
Não são de conhecer em recurso alegação que não sejam objecto de síntese nas conclusões. O Código Penal de 1982 consagrou um conceito ético-social de ofensa à integridade física, prescindindo da verificação de lesão externa. O assistente carece da faculdade de pedir a agravação da pena imposta ao arguido, já que lhe não cabe o direito a uma pena concreta, mas apenas ao justo exercício do "jus puniende".