0011143 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não são de conhecer em recurso alegação que não sejam objecto de síntese nas conclusões. II - O Código Penal de 1982 consagrou um conceito ético-social de ofensa à integridade física, prescindindo da verificação de lesão externa. III - O assistente carece da faculdade de pedir a agravação da pena imposta ao arguido, já que lhe não cabe o direito a uma pena concreta, mas apenas ao justo exercício do "jus puniende".