043011 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 043011
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Motivação, Falta de motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016732
Nr Documento: SJ199207090430113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bdcfaacd4cd3671d802568fc003a1f74
Sumário
Não será de rejeitar um recurso penal só porque a citação das normas jurídicas violadas foi feita, não nas "conclusões", mas antes delas, no fim da "motivação".
