016106 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 016106
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei
Recorrente: Rego , Manuel
Recorridos: Conselho Superior do Ministerio Publico
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: AC CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DE 1981/03/31.
Nr Convencional: JSTA00003095
Nr Documento: SA119840622016106
Data de Entrada: 28/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ba00282b8f4915d802568fc0038272aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016106.6A
Sumário
E de anular, com fundamento em alegada violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, uma deliberação que o exame do processo mostra ter sido baseada em apreciação erronea do circunstancionalismo factico.