96S081 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 96S081
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Processo disciplinar, Caducidade, Nulidade, Nota de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030574
Nr Documento: SJ199609250000814
Indicações Eventuais: M FERNANDES DIR TRAB 8ED VOLI PAG461. M CORDEIRO MAN DIR TRAB 1991 PAG822. L XAVIER CUR DIR TRAB 1992 PAG488.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4381c0e12dab60fa802568fc003b23c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S081.72
Sumário
A actuação do Autor de recusa ao trabalho e aos ensinamentos sobre o funcionamento das máquinas, é uma situação continuada, pelo que só a partir da data que se lhe ponha termo começa a decorrer o prazo de 60 dias para instaurar o processo disciplinar. A nota de culpa não é nula, quando, em obediência às exigências do artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei 64-A/89, detalhe circunstanciadamente os factos da actuação do Autor e a decisão também não é nula quando se apresente fundamentada e documentada, com os factos da nota de culpa. A justa causa implica: comportamento culposo do trabalhador, impossibilidade de subsistência da relação de trabalho, nexo de causalidade entre o comportamento e a impossibilidade referida. Esse comportamento tem de ser objectivamente grave e as consequências também graves. Na actuação do Autor verificam-se todos estes requisitos e, em consequência, a justa causa, quando sempre se tenha recusado a aprender e a trabalhar.