026244 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A nulidade de acórdão, nos termos da alínea d), n. 1, do artigo 668 do Código de Processo Civil, deriva da violação do dever imposto pelo n. 2 do artigo 660 do mesmo diploma legal, de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à apreciação do tribunal, excepto aquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras. II - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que equacionou todas as questões constantes das conclusões da alegação final do recorrente, e todas decidiu ainda que, eventualmente, de forma não acertada, o que constituirá erro de julgamento.