0069851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0069851
ACORDAO
Descritores: Condenação em quantia certa, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença, Juros de mora, Citação, Prazo, Condenação, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013351
Nr Documento: RL199311230069851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aaff57deb5d4bd6b80256803000206b6
Sumário
Tendo transitado a sentença nos autos de processo declarativo, em que se condenou na quantia líquida e na a liquidar, "acrescida de juros moratórios à taxa legal a contar da citação", é nula a sentença, proferida na acção executiva, que não condenou a executada em juros à taxa legal desde a citação.
