082203 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 082203
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Trânsito em julgado, Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018053
Nr Documento: SJ199301140822032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0f131e39c45394a802568fc003a35b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082203.91
Sumário
Os despachos do Relator são irrecorríveis. Notificados de um desses despachos, deve requerer-se que sobre ele recaia acórdão. Não se tendo feito, não ocorre a existência de decisão de que possa recorrer-se e, por isso, aquele despacho transita em julgado. E como o trânsito em julgado é de conhecimento oficioso, não pode mais conhecer-se da decisão que recaíu - e indeferiu - sobre a pretensão que fora formulada para concessão de apoio judiciário.