022304 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito de asilo politico pressupõe perseguição ou receio dele em consequencia de actividades a favor da democracia, da liberdade, da paz e dos direitos humanos, ou de raça, religião, nacionalidade, opiniões politicas ou que se não queira voltar ao Estado por motivo de insegurança devido a conflitos armados ou sistematica violação dos direitos humanos. II - A Lei 38/80 de 1-8 esta em consonancia com a Constituição da Republica Portuguesa, a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de Genebra, de 28-03-51 e a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10-12-48.