0052401 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0052401
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Empréstimo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002548
Nr Documento: RL199204070052401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/955c09ce3d1aab40802568030000a7b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052401.6F
Sumário
A cedência, fundamento de despejo, previsto no art. 1093, n. 1, al. f) do CC, pressupõe o uso e fruição efectivada por outrém, a cedência material do locado. Não se verifica esse fundamento se o arrendatário permitiu que uma sociedade comercial indicasse o locado como sendo o local da sua sede mas onde não exerce qualquer actividade.