004151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 004151
Acórdão
Descritores: Despacho de não indiciação, Prova da origem de mercadoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021904
Nr Documento: SA419650616004151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8c89c5d10a44aa2802568fc00376be8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:004151.13
Sumário
E de confirmar o despacho de não indiciação referente a uma provavel entrada de cabeças de gado no Pais vindas de Espanha, que foi denunciada a respectiva autoridade fiscal aduaneira, desde que não se produza prova bastante quanto a veracidade do facto.