0225646 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 0225646
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000635
Nr Documento: RP199103050225646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c2ea1f75a7e15be8025686b00661f3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225646.F3
Sumário
Em processo de expropriação por utilidade publica, e de anular o julgamento se não constarem dos autos todos os elementos necessarios a fixação da indemnização.