9740497 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Cardoso
Processo: 9740497
ACORDAO
Descritores: Processo sumário de trabalho, Falta de contestação, Condenação de preceito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021737
Nr Documento: RP199709299740497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6bc5c2a6e58c28328025686b0066fb8e
Sumário
I - Proposta acção, sob a forma sumária, contra duas entidades patronais para que, em alternativa, uma delas fosse condenada, tendo a contestação de uma sido rejeitada e mandada desentranhar mantendo-se apenas a procuração forense, se após realizada a audiência de julgamento a Autora desistiu do pedido em relação à Ré contestante, é de aplicar o disposto no artigo 86 n.2 do Código de Processo do Trabalho condenando-se no pedido a Ré não contestante.