0082102 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0082102
Acórdão
Descritores: Erro na forma do processo, Arrendamento, Comunicabilidade, Transferência do direito ao arrendamento, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016359
Nr Documento: RL199403030082102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ebcbcd6dba5a057f8025680300026fa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082102.F0
Sumário
O que determina a forma do processo é a pretensão formulada pelo autor na petição inicial, pelo que se o processo se ajusta a tal pretensão está correcta a forma escolhida pelo autor. Na vigência do actual CC, apenas não se comunica ao cônjuge a posição do arrendatário habitacional, independentemente do regime matrimonial, ao contrário do que sucedia anteriormente, dado que o art. 44 da Lei n. 2030, de 1948/06/22, determinava em termos gerais, abragendo, pois, qualquer tipo de arrendamento, a incomunicabilidade do direito ao arrendamento do cônjuge do arrendatário, fosse qual fosse o regime matrimonial.