9930398 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9930398
Acórdão
Descritores: Condenação ilíquida, Empreitada, Preço
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025694
Nr Documento: RP199904159930398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0b64b205d549d8c8025686b00672d33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930398.57
Sumário
A condenação ilíquida tanto é possível no caso de se ter formulado um pedido genérico, como no de se ter formulado pedido específico, mas não se ter conseguido fazer prova da quantidade. A retribuição é um elemento essencial do conceito de empreitada, pois, se não for estabelecido um preço, estar-se-á perante um contrato de prestação de serviços.