0063045 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0063045
Acórdão
Descritores: Pena suspensa, Suspensão da execução da pena, Prazo, Prorrogação do prazo, Revogação da suspensão da execução da pena, Decisão, Trânsito em julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034216
Nr Documento: RL200107100063045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4643cdbac85e2fe580256ae700506c6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0063045.00
Sumário
Perante a actual versão do Código Penal, aprovado pelo D.L. nº 48/95, de 15 de Março, a possibilidade de o tribunal prorrogar o período de suspensão de execução da prisão depende de, durante o período dessa suspensão, o condenado deixar de cumprir culposamente qualquer dos deveres ou regras de conduta impostas ou não corresponder ao plano de readaptação (art. 55º do C.Penal, versão revista); O que significa que, no caso de simples suspensão, não está actualmente prevista qualquer possibilidade legal de prorrogação dessa suspensão. Neste caso, há apenas a possibilidade (e já não obrigatoriedade) da sua revogação pela comissão, no seu decurso, de crime pelo qual o condenado venha de novo a ser condenado e revelar, com a pratica desse crime, que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas (art. 56º, alínea b) do C.Penal). Tal como o período de suspensão da execução da prisão se conta a partir do trânsito em julgado da respectiva decisão, também a prorrogação do período inicial de suspensão, se decretada, tem de ser contado a partir do trânsito em julgado dessa decisão, aqui de prorrogação; É que a segurança, a paz jurídica e a tutela da confiança ficariam intoleravelmente comprometidas se o período de prorrogação se iniciasse antes da notificação ao condenado da respectiva decisão e antes dessa decisão se tornar estável.