042118 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042118
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Erro notório na apreciação da prova, Recurso penal, Despacho de recebimento, Alteraçâo, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012136
Nr Documento: SJ199110160421183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7a056dd93aa2126802568fc003a3a78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042118.B0
Sumário
Nos termos do artigo 687, n. 4 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do artigo 4 do Código de Processo Penal, o despacho de recepção de um recurso na instância não vincula o Supremo Tribunal de Justiça. Os vícios enunciados nas alíneas a) e c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal - insuficiência da matéria de facto dada como provada e erro notório na apreciação da prova - terão de resultar do próprio texto da decisão, por si só, ou conjugados com as regras de experiência, como assinala o corpo do n. 2 do citado artigo 410.