0050564 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0050564
Acórdão
Descritores: Extinção das obrigações, Compensação de dívida, Admissibilidade, Facto ilícito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029119
Nr Documento: RP200005150050564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23139a0f22916ac880256912003544daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050564.67
Sumário
A razão de ser da proibição de compensação de créditos provenientes de facto ilícito doloso é de ordem moral por se considerar injusto que o Autor de facto ilícito intencional possa colher disso vantagem, impondo ao seu credor o pagamento indirecto à custa de um acto que a lei reputa censurável. Dada essa razão de ser, tal proibição só impende sobre o Autor do facto ilícito, sendo pois admissível a compensação se o compensante for o credor da indemnização por esse facto.