0690/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 0690/15
Acórdão
Descritores: Impugnação, Prescrição, Taxa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20157
Nr Documento: SA2201603020690
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoDulce NetoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76474b3652608b6580257f7200409fd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0690.15.AB
Sumário
Não tendo sido aprovado qualquer regime geral aplicável às taxas, deve aplicar-se a regulamentação de direito fiscal dos tributos em geral, salvo disposição legal expressa em contrário, art.º 2.º da LGT. Verifica-se que a Taxa de Exploração e Conservação do Aproveitamento Hidroeléctrico do Lucefecit, relativas aos anos de 1997 e 1998, prescreveu, dado que não tendo sido instaurado processo de execução fiscal para cobrança coerciva do montante liquidado, e interrompido o prazo de prescrição com a dedução de impugnação, interrompido ficou todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do facto interruptivo, nos termos do disposto no art.º 327.º do Código Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário.
Texto
Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja . 26 de Abril de 2013 Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Recurso Jurisdicional Julgou por inutilidade superveniente da lide, fundada na prescrição da obrigação tributária, declarou prescrita a dívida, e determinou o arquivamento dos presentes autos. Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural veio interpor o presente recurso da sentença supra mencionada, proferida no processo de impugnação da liquidação de taxas de exploração e conservação do aproveitamento hidroeléctrico do Lucefecit, relativas aos anos de 1997 e 1998 nº 395/05.0BEBJA, instaurado por A………….., tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: 1.ª - A Recorrente vem manifestar a sua discordância com douta decisão proferida pelo tribunal “a quo”; 2.ª - O prazo de prescrição de oito anos, a aceitar-se, começou a correr apenas no dia 19 de Dezembro de 2003, data em que foram afixados na sede da Associação de Beneficiários do Lucefecit os mapas relativos à liquidação das taxas de exploração e conservação dos anos de 1997 e 1998; 3.ª - De acordo com o disposto no n.° 3, do artigo 3.° da Lei Geral Tributária, o regime geral das taxas e contribuições financeiras constam de lei especial: 4.ª - E tratando-se de uma taxa, não se lhe aplica o prazo de prescrição de oito anos, e, muito menos, o termo inicial de contagem geral da prescrição do n.° 1, do artigo 48.° da Lei Geral Tributária; 5.ª - O Tribunal Central Administrativo Sul já se pronunciou sobre estas mesmas questões, tendo decidido no sentido da regularidade da liquidação e cobrança daquelas taxas; 6.ª - A mesma questão foi julgada em sentido contrário no Acórdão de 19 de Maio de 2009 proferido no âmbito dos autos do Recurso N.° 2959/09, e no Acórdão de 1 de Abril de 2008 proferido no âmbito dos autos do Recurso N.° 2242/08; 7.ª - Estando a decisão ora recorrida em clara contradição com aquelas duas decisões anteriores proferidas, quer pelo mesmo Tribunal, quer pelo Tribunal superior, verifica-se Oposição de Julgados. Nestes termos e sempre com o douto suprimento de Vossas Excelências, Venerandos Desembargadores, deverá dado pleno provimento ao presente Recurso Jurisdicional, revogando-se a douta decisão de 1.ª instância, como é de elementar. Não foram apresentadas contra-alegações. Por acórdão de 29 de Abril de 2015 o Tribunal Central Administrativo Sul declarou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso e competente, para o efeito, a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. O Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da confirmação da decisão recorrida. A Sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: O Impugnante é agricultor; Em 1997.02.18, a Junta de Agricultores do Lucefecit comunicou aos Regantes do Perímetro do Lucefecit que deveriam proceder à apresentação das intenções de rega na Junta de Agricultores até ao final do mês de Março (fls. 1 do II volume do PA junto); Em 1997.03.31, o Impugnante informou pretender regar na 2ª fase (fls. 13 do II volume do PA); Em 1998.03.17, preencheu e entregou duas fichas de inscrição para a campanha de rega de 98 – culturas de Primavera – Verão (fls. 16 a 19 do II volume do PA); Por ofício sem data foi comunicado ao Impugnante que o valor em dívida respeitante ao ano de 1997 era de PTE 201 643$00 e que deveria efectuar o pagamento em quinze dias (cf. fls. 57 do PA); Em 1999.01.11, a Junta de Agricultores do Lucefecit (JAL) informou o IHERA que o Impugnante satisfez a dívida de PTE 201 643$00 (cf. fls. 10 do PA); Por ofício sem data foi comunicado ao Impugnante que se encontrava por satisfazer a taxa de exploração e conservação respeitante ao ano de 1998, no montante de PTE 445 817$00, correspondente às facturas com os nº 521 e 607, com prazo de pagamento até 28 de Fevereiro e que deveria efectuar o pagamento em 15 dias (fls. 15 do PA junto); Em 1999.05.03, foi emitida certidão de dívida e no Serviço de Finanças do Alandroal, instaurado o processo de execução fiscal nº 0876-99/100103.5, contra o Impugnante (cf. fls. 19 do PA e 200 dos autos); O Impugnante impugnou judicialmente a liquidação das taxas de exploração e conservação; E, por sentença de 2002.06.07, proferida no processo de impugnação que correu termos no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Évora, sob o nº 19/99, a impugnação foi julgada procedente (cf. fls. 44 a 51 do II volume do PA); Em face da procedência da impugnação, o processo de execução fiscal nº 0876-99/100103.5 foi declarado extinto em 2002.06.09 (cf. informação do Serviço de Finanças constante de fls. 200 dos autos); Em 2003.12.19, na sede da Associação dos Beneficiários do Lucefecit, sita na Rua de Estremoz, nº 22, Terena, foram afixados os mapas relativos à liquidação das taxas de exploração e conservação referentes aos anos de 1997 e 1998, constantes de fls. 63 a 65 do II volume do PA junto, que aqui se dão por integralmente reproduzidos e dos quais se transcreve: (...); Taxa de Exploração e Conservação (TEC) do ano de 1998; (...); Proprietários e/ou Regantes: (...); A…………….. – 2ª Fase; Área Beneficiada (ha) – 20,000; Taxa Fixa – PTE 1 000$00/ha; Consumo (m3): 67 590; Taxa variável (PTE 6$00/m3): PTE 405 540$00; IVA 5%: PTE 21 277$00; Total da TEC (escudos): 446 817$00; Total da TEC (euros): 2 228,71; iii. (...); Em 2004.06.25, o Impugnante veio informar o IDRHa ter sido absolvido pelo Tribunal Tributário de Évora de liquidar a taxa de exploração e conservação do Lucefecit (cf. fls. 69 do II volume do PA junto); Por ofício datado de 2004.09.09, foi comunicado ao Impugnante (cf. fls. 72 do II volume do PA junto): Na sequência da V. carta datada de 2004.06.24, vimos informá-lo que, na sequência da sentença proferida pelo tribunal Tributário de 1ª Instância de Évora a declarar procedente a impugnação judicial por si interposta, referente às taxas de exploração e conservação de 1997 e 1998, foi decidido por (...) despacho de 2003.10.21, proceder à reconstituição do processo de cobrança das taxas em dívida nos termos da legislação em vigor; Face ao exposto deverá V. Exa. proceder ao pagamento do montante em dívida no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do presente ofício sob pena de instauração do respectivo processo de execução; (...); Em 2005.02.02, o Impugnante reclamou da liquidação (cf. artigo 11º da contestação); Por ofício datado de 2005.03.16, foi comunicado ao Impugnante o indeferimento da reclamação apresentada em 2005.02.02 e relativa à liquidação das taxas de exploração e conservação do Aproveitamento Hidroagrícola do Luceficit, dos anos de 1997 e 1998 (cf. fls. 93 a 94 do II volume do PA junto); Em 2005.05.16, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, deu entrada a presente impugnação (cf. carimbo aposto a fls. 2 dos autos); Em 2012.05.24, o Serviço de Finanças informou não ter sido instaurado processo de execução fiscal para cobrança da taxa relativa a 2007 e que o processo instaurado com base na taxa relativa a 2008, foi anulado por despacho do Chefe de Finanças de 2002.07.09, em face da procedência da impugnação que correu termos no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Évora sob o nº 19/99 (cf. fls. 200 dos autos). Por acórdão de 19 de Maio de 2009 o Tribunal Central Administrativo Sul tomou conhecimento de recurso n.° 2959/09, interposto pela Sociedade Agro-Pecuária B…………., L.dª, interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que lhe julgou improcedente a impugnação deduzida na sequência do indeferimento da reclamação graciosa contra as liquidações das taxas de Exploração e Conservação do Aproveitamento Hidroagrícola do Lucefecit relativas aos anos de 1997 e 1998, imputando à sentença vícios determinantes da sua nulidade (falta absoluta de fundamentação e falta absoluta de pronuncia) e vícios do acto tributário de liquidação nomeadamente a falta absoluta de fundamentação da liquidação em causa, violação do principio constitucional da proporcionalidade da taxa liquidada, prévia fixação da taxa em abstracto anteriormente à liquidação da taxa em concreto em causa e verificação da dupla colecta, por já ter havido pagamento anterior de liquidação semelhante relativa à mesma situação e ao mesmo período. Situação similar se encontra no acórdão do mesmo tribunal proferido no recurso n.º 02242/08. Nenhum dos dois referidos acórdãos se pronunciou sobre a prescrição da taxa aqui em causa, não sendo possível verificar qualquer oposição de acórdãos. O tribunal recorrido qualificou acertadamente o tributo como uma taxa, qualificação que o recorrente não impugna. O Tribunal recorrido decidiu que a taxa em causa nestes autos estava prescrita o que tinha como consequência a inutilidade superveniente da lide de impugnação judicial do acto de liquidação. É admitido o conhecimento da prescrição da dívida tributária em sede de impugnação judicial, pese embora a prescrição não contenda com a legalidade do acto de liquidação ali em questão, por ele se apresentar, como um pressuposto da verificação de uma outra questão processual – a utilidade ou não do prosseguimento da lide -, que o tribunal deve conhecer oficiosamente, dado o princípio da limitação dos actos que afirma a ilegalidade de realizar no processo actos inúteis – artº 130º do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no artº 2º do Código de Processo e Procedimento Tributário. Não tendo sido aprovado qualquer regime geral aplicável às taxas, deve aplicar-se a regulamentação de direito fiscal dos tributos em geral, salvo disposição legal expressa em contrário. Assim sucede com a regulamentação do prazo de prescrição constante ao tempo da sua liquidação do Código de processo Tributário e, actualmente pela Lei Geral Tributária, dado que o art.º 2.º desta lei indica a ordem pela qual devem ser aplicados os dispositivos legais às relações jurídico-tributárias. Para analisar a prescrição desta taxa haverá que ter-se em conta que está em causa a liquidação da Taxa de Exploração e Conservação do Aproveitamento Hidroeléctrico do Lucefecit, relativas aos anos de 1997 e 1998. O primeiro acto de liquidação da referida taxa foi anulado em processo de impugnação judicial do acto de liquidação e extinto o processo de execução fiscal inicialmente instaurado. O recorrente renovou o acto de fixação, liquidação e cobrança daquelas taxas mas o recorrido não procedeu ao pagamento da nova liquidação. Não foi instaurado novo processo de execução fiscal contra o Impugnante. O prazo de prescrição teve início na vigência do Código de Processo Tributário que estabelecia que a obrigação tributária prescreveria no prazo de 10 anos, contados do início do ano seguinte aquele em que tivesse ocorrido o facto tributário, salvo regime especial, art.º 34.º. Assim, na vigência do Código de Processo Tributário o prazo iniciava-se em 01/01/1998 e 01/01/1999, respectivamente e completar-se-ia em 01/01/2008 e 01/01/2009, respectivamente. Nenhum relevo assume para a análise do prazo de prescrição o ano de 2003, data em que foram afixados na sede da Associação de Beneficiários do Lucefecit os mapas relativos à liquidação das taxas de exploração e conservação dos anos de 1997 e 1998. A prescrição em processo tributário norteia-se por imperativos de segurança jurídica não dependendo, porque a lei assim o não determina, do momento em que foi liquidada a dívida. Como facto interruptivo deste prazo de prescrição haveríamos de considerar a instauração da impugnação «cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação.». Assim em 2005.05.16 ter-se-ia verificado a interrupção do prazo de prescrição à luz do Código de Processo Tributário. No dia 01/01/1999 entrou em vigor a Lei Geral Tributária que indica que a obrigação fiscal prescreve no art.º 48.º no prazo de oito anos, salvo o disposto em lei especial, contado o tempo, nos impostos periódicos a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, ou seja 31/12/1997 e 31/12/1998, pelo que o prazo de oito anos se completaria em 31/12/2005 e 31/12/2006. Também neste regime haveria que ter apenas em conta como facto interruptivo a instauração da impugnação em 16/05/2005. O prazo de prescrição a ter em conta nestes autos é, em face do disposto no art.º 297º, n.º 1 do Código Civil o fixado pela Lei Geral Tributária por segundo a lei antiga faltar mais tempo para o prazo se completar, razão pela qual é aplicável o prazo de oito anos previsto na LGT, contado desde o dia 1 de Janeiro de 1999, e não o de dez anos do CPT. Interrompido o prazo de prescrição com a dedução de impugnação, interrompido ficou todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do facto interruptivo, nos termos do disposto no art.º 327.º do Código Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário. Novo prazo de oito anos contados a partir de 17/05/2005, completaram-se em 17/05/2013. Assim, ainda que se não reafirme integralmente a fundamentação constante da sentença recorrida, certo é que se verifica a prescrição da obrigação tributária que constitui fundamento bastante para a decisão de inutilidade superveniente da lide que foi proferida e se mostra sob recurso. Improcedem, pois, todos os fundamentos do recurso. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Custas pelo recorrente. (Processado e revisto pela relatora com recurso a meios informáticos (art.º 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário). Lisboa, 2 de Março de 2016. – Ana Paula Lobo (relatora) – Dulce Neto – Ascensão Lopes.