0045522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0045522
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Culpa, Mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012596
Nr Documento: RL199107090045522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f1dc68e53e85e7e802568030001e209CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045522.28
Sumário
Há culpa, de igual gravidade, de ambos os promitentes, em contrato-promessa de compra e venda de imóvel: a) Se a promitente vendedora outorgou na escritura do contrato prometido com um terceiro, fazendo fé, grosseiramente, numa carta em que o representante (interveniente no contrato-promessa) do promitente comprador declarava que os poderes - que este tinha recebido em relação ao negócio em causa - passavam para o referido terceiro; b) Se a promitente compradora escolheu para seu procurador o indivíduo que, pela forma descrita em a), induziu em erro a promitente vendedora, podendo até falar-se em "culpa in eligendo" daquela. Na responsabilidade por incumprimento contratual, a mora inicia-se com a liquidez do débito, o que ocorrerá - quando essa liquidez se apura em acção judicial - com o trânsito em julgado da sentença.