0052456 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0052456
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009781
Nr Documento: RL199310140052456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c94ba5cee670f2d28025680300017815CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0052456.B0
Sumário
Havendo justa causa para a rescisão ou revogação do contrato inexiste obrigação de indemnizar e como apenas operam para o futuro inexiste também obrigação de restituir o recebido.