0057781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sampaio Beja
Processo: 0057781
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025920
Nr Documento: RL199905180057781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d108aa681f373f0c802569bc0058b725CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0057781.AB
Sumário
Dos termos dos artsº 653º nsº 2 e 3 e 712º nº 3 do CP Civil resulta que a fundamentação das respostas aos quesitos faz-se por indicação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do Julgador, o que compreende não só os meios concretos de prova, mas também as razões por que eles relevam ou obtiveram credibilidade no espírito do Julgador. Essa obrigatoriedade de especificação dos fundamentos circunscreve-se às respostas dadas aos quesitos.