9140579 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9140579
Acórdão
Descritores: Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001780
Nr Documento: RP199110169140579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26ce61e3ef3019008025686b00662071CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140579.9C
Sumário
Nos termos do artigo 1, alineas g) e dd), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, e julgado extinto por amnistia o procedimento criminal relativo ao crime do artigo 35, ns. 1, alinea b), e 3, do Decreto-Lei n. 28/84, e a contra- -ordenação prevista nos artigos 54, n. 1, e 65, n. 1, alineas b) e c), do mesmo diploma.