9450409 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: André dos Santos
Processo: 9450409
Acórdão
Descritores: Negócios jurídicos, Arrendamento, Interpretação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014424
Nr Documento: RP199503029450409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abec7eee404e3a398025686b0066a91aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450409.7E
Sumário
Celebrado em 1955 um contrato de arrendamento para habitação com determinado objecto ou conteúdo, sendo em 1974 por acordo alargado o âmbito do arrendamento a mais cómodos e com nova renda, tudo depende da vontade das partes saber-se se se trata do mesmo contrato ou de um novo. No caso de dúvida sobre o sentido das declarações a questão será resolvida de acordo com o disposto no artigo 237 do Código Civil, permanecendo o que conduzir ao maior equilíbrio das posições. Fazendo parte do primitivo locado parte de um rés-do-chão, alargando-se no novo à outra parte do mesmo rés-do-chão é de presumir a subsistência de um só contrato ou seja do primitivo.