9940349 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9940349
Acórdão
Descritores: Difamação, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026312
Nr Documento: RP199905199940349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/377c7ccaf78b9cea8025686b00673082CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940349.CF
Sumário
I - Incorre no crime de difamação da previsão do artigo 180 n.1 do Código Penal, o arguido que afirmou perante outras pessoas, que não o ofendido, que este se introduziu na sua casa e lhe furtou diversos objectos, tendo agido de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que tais expressões eram ofensivas da honra e consideração deste e que a sua conduta era punida por lei.