0043241 - Tribunal da Relação de Lisboa

A Lei 24/89, de 1 de Agosto, ao dispor a sua não aplicação às acções não pendentes, quis salvaguardar as expectativas dos arrendatários em acções então pendentes, e não subtrair a sua aplicação às situações existentes na data da sua entrada em vigor, nas quais, por força da redacção por ela dada ao artigo 1094 n. 2 do Código Civil, é afastada a caducidade do direito de accionar. Não integra o conceito de força maior o facto de o arrendatário, tendo estado preso na Indonésia e sendo depois expulso do exército português, porque estava sem auferir qualquer vencimento e não sabia quando viria e se viria a ser reiintegrado no exército, ter sido obrigado a emigrar para a Austrália com a família. A doença relevante como excepção à resolução do contrato por falta de residência permanente do inquilino no arrendado destinado a habitação é a doença transitória, inevitável e reversível.