021168 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 021168
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Emp das Aguas do Areeiro Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS.
Nr Convencional: JSTA00012065
Nr Documento: SA119850307021168
Data de Entrada: 13/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3c89a894acd1b1f802568fc0036ef44
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso determina a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.*
