0077379 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 0077379
ACORDAO
Descritores: Alteração não substancial dos factos, Arguido, Comunicação, Falta, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00039137
Nr Documento: RL200201310077379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc89551a4a95664880256b9e0052c372
Sumário
Ocorrendo, durante a audiência de julgamento, alteração dos factos que represente um "Minus" em relação à incriminação da acusação e da pronúncia, terá de cumprir-se o disposto no artigo 358, do CP, sob pena de nulidade da sentença.
