026258 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 026258
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Competencia territorial, Conflito de competencia, Sede da autoridade recorrida, Região administrativa, Autarquia local, Serviços perifericos, Zona agraria, Director da zona agraria, Recorrente, Residencia habitual
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tac Coimbra - Tac Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETENCIA TAC COIMBRA - TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00019272
Nr Documento: SA119890518026258
Data de Entrada: 15/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7dfe9a0760dba18e802568fc00374b5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026258.E1
Sumário
O artigo 54, n. 1, na parte em que atribui competencia territorial para conhecer do recurso interposto nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 51 do ETAF ao Tribunal da area da sede da autoridade recorrida, reporta-se, nomeadamente, as regiões administrativas, a instituir, como autarquias locais previstas no artigo 238, n. 1, da Constituição que não a regiões administrativas, criadas para outros fins especificos, como serviços locais ou perifericos, no simples ambito da desconcentração de serviços. São simples serviços locais ou perifericos, integrados na administração central, mas desconcentrados, as regiões agrarias, agrupando zonas agrarias, com os respectivos orgãos, na previsão da alinea a) do citado n. 1 do artigo 51 do ETAF. Consequentemente, e competente, nos termos da regra geral do artigo 52 do ETAF, o tribunal em cuja area o recorrente tem a residencia habitual quando se impugna acto praticado pelo Director de Zona Agraria.