Competencia territorial - Jurisprudência Portuguesa

1) Por força da regra geral imposta no artigo 16º do CPTA, os processos em 1ª instância devem ser intentados no tribunal da residência habitual do autor ou maioria dos autores. 2) O facto de a sede...

E o tribunal do lugar do domicilio do credor o competente para conhecer de uma acção de divida, atraves da qual se pretende obter o pagamento do preço de mercadorias, que foram vendidas pelo Autor ao...

I - Não vale como convenção expressa, para efeito do disposto no artigo 100 do Codigo de Processo Civil, o facto de, nos impressos das facturas do fornecedor, se atribuir competencia territorial ao...

I - A participação do acidente pelo sinistrado num tribunal do trabalho não impede que posteriormente venha optar pelo tribunal de trabalho do seu domicilio. II - O n. 4 do artigo 16 do Codigo de...

I - E competente territorialmente para conhecer da acção para cobrança de divida resultante da prestação de serviços de saude a ofendidos em acidente de viação proposta contra responsaveis pelo...

1- Em materia de competencia territorial, o juiz so pode conhecer oficiosamente das questões referidas nos arts. 73 e 74, n.2, do C.P.C., nos processos de falencia e naqueles cuja decisão não seja...

Instaurada execução em tribunal incompetente, em razão do territorio, e não sendo arguida essa incompetencia, não se verifica obstaculo a cumulação de execuções, com fundamento em incompetencia...

I- Os responsaveis por acidente de viação de que resulta a prestação de assistencia hospitalar a vitima respondem perante o estabelecimento assistencial com base em responsabilidade...

I - Quando o crime se desdobra num conjunto de actos sucessivos ou reiterados, e competente territorialmente para a correlativa instrução preparatoria o tribunal em cuja area se praticou o ultimo...

I - A acção destinada a exigir o cumprimento de obrigação ou a indemnização pelo não cumprimento sera proposta no tribunal do lugar em que, por lei ou convenção escrita, a respectiva obrigação devia...